Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
§ 1º A aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) dêsse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social ou de contribuição recolhida nos têrmos do artigo 9º, até o máximo de 30% (trinta por cento), arredondado o total obtido para a unidade do milhar de cruzeiros imediatamente superior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-17.2010.4.04.7201 SC

Documento:40002988181 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-17.2010.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 23212 RS XXXXX-4

D.E. Publicado em 26/05/2008 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2006.71.00.023212- 4/RS RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PARTE AUTORA : FRANCILICIO DE SOUZA ROSA ADVOGADO : Marilinda da Conceicao…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 23212 RS XXXXX-4

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 22300 PB XXXXX-5

PREVIDENCIARIO E PROCESSO CIVIL. AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. LEI 3807 /60 E DECRETO-LEI 66 /66. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA "ULTRA-PETITA". HONORARIOS ADVOCATICIOS. 01. NOS …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PB XXXXX-0

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. MATÉRIA PACIFICADA. JULGADO …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE XXXXX-8

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. MATÉRIA PACIFICADA. JULGADO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 32145 MG XXXXX-9

PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE PARIDADE À REMUNERAÇÃO DO CARGO. ADMISSÃO EM 1.971 E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 1.978. AUSÊNCIA DE DIREITO À …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 23212 RS XXXXX-4

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. LEI Nº 3.807 /60. RECÁLCULO DA RMI. ACRÉSCIMO DE 1% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO POR ANO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Em atenção …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-56.1993.4.05.0000 PB XXXXX-56.1993.4.05.0000

PREVIDENCIARIO E PROCESSO CIVIL. AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. LEI 3807 /60 E DECRETO-LEI 66 /66. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA "ULTRA-PETITA". HONORARIOS ADVOCATICIOS. 01. NOS …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-86.2005.4.05.8200 PB XXXXX-86.2005.4.05.8200

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. MATÉRIA PACIFICADA. JULGADO …
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