Decreto nº 2.730 de 10 de Agosto de 1998

Decreto nº 2.730 de 10 de Agosto de 1998

Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Superior Tribunal de Justiça
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há 25 dias

Página 5937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2024

arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 encaminhada…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 25 dias

Publicação do processo nº 2023/0456664-8 - Disponibilizado em 19/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2530799 - SP (2023/0456664-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JOAO DO CARMO LISBOA FILHO ADVOGADOS : LEONARDO SICA - SP146104 MARINA BRECHT…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003446-40.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 15/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003446-40.2023.4.03.6000 POLO ATIVO ELETRONICA PRATTA LTDA ADVOGADO(A/S) MELANY PAIVA DE FREITAS | 27255/MS CLEYTON BAEVE DE SOUZA | 18909/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/12/2023 DATA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação do processo N. 00113665420074036181 - 14/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011366-54.2007.4.03.6181 POLO ATIVO ELIZABETE DA COSTA GARCIA SANTOS ADVOGADO(A/S) GESMO SIQUEIRA DOS SANTOS | 161145/SP LUIZ ADOLFO PERES | 215841/SP ROBERTO LEIBHOLZ COSTA |…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação do processo N. 00113665420074036181 - 14/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011366-54.2007.4.03.6181 POLO ATIVO GESMO SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GESMO SIQUEIRA DOS SANTOS | 161145/SP LUIZ ADOLFO PERES | 215841/SP ROBERTO LEIBHOLZ COSTA | 224327/SP DATA…
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 6 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21649201314 2401-011.443

Processo n° 13984.721649/2013-14 Recurso Voluntário Acórdão n° 2401-011.443 - 2a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2023 Recorrente ADCON CONDOMÍNIOS &…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Intimação do processo N. 00004185420124036124 - 30/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000418-54.2012.4.03.6124 POLO PASSIVO JOAO DO CARMO LISBOA FILHO ADVOGADO(A/S) LEONARDO SICA | 146104/SP DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO | 200793/SP BRUNO MACELLARO | 283256/SP DATA DE…
Supremo Tribunal Federal
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há 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.463.551 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : WANDERLEY PORCIONATO JUNIOR ADV.(A/S) : EDUARDO MAIMONE AGUILLAR RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 meses

Decisão Final - 6765174 - Disponibilizado em 26/10/2023 - STF

ARE 1463551 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Wanderley Porcionato Junior ADVOGADO(A/S) Eduardo Maimone Aguillar | OAB 170728/SP RECORRIDO(A/S) Ministério Público Federal ADVOGADO(A/S)…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 meses

Página 1025 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2023

a percepção de valores retroativos correspondentes à vantagem que não prevista na Lei, tão somente no Decreto que a regulamentou. 4) Recurso não provido. (TJ-AP - APL: XXXXX20098030001 AP,…
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