Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 593 de 24 de Dezembro de 1948
Lei nº 593 de 24 de Dezembro de 1948
Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI, e dá outras providências.
Art. 15. Ficam revogados:
III - o art. 6o do Decreto no 3.156, de 27 de agosto de 1999; e