Inciso III do Artigo 30 do Decreto nº 58.380 de 10 de Maio de 1966
Decreto nº 58.380 de 10 de Maio de 1966
Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Art 30. Poderão constituir garantia das operações de crédito rural, preferentemente de conformidade com a natureza da operação creditícia em causa:
III - Penhor mercantil;