Parágrafo 4 Artigo 28 do Decreto nº 58.380 de 10 de Maio de 1966
Decreto nº 58.380 de 10 de Maio de 1966
Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Art 28. As instituições de crédito e entidades financeiras referidas no art. 8º manterão aplicada em operações típicas de crédito rural, contratadas diretamente com produtores ou suas cooperativas, percentagem a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, dos recursos com que operarem.
§ 4º O não recolhimento da multa mencionada no parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, sujeitará o infrator a penalidades previstas no Capítulo V da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.