Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 58.380 de 10 de Maio de 1966
Decreto nº 58.380 de 10 de Maio de 1966
Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Art 4º O Conselho Monetário Nacional - ouvida a Comissão Consultiva de Crédito Rural, na forma do disposto no parágrafo 1º e sua alínea c do artigo 7º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 - disciplinará o crédito rural no País e estabelecerá, com exclusividade, normas relacionadas com:
II - diretrizes instruções relacionadas com a aplicação e contrôle do crédito rural;