Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

RBPS-97 - Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

§ 1º As anotações em Carteira Profissional - CP e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispa.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0006153-48.2020.4.03.6331 - Disponibilizado em 30/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006153-48.2020.4.03.6331 POLO PASSIVO SONIA CRISTINA CARPINE ADVOGADO(A/S) LARISSA MARIA DE NEGREIROS | 243514/SP ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO | 213133/SP DATA DE…
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há 16 dias

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-50.2020.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…
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há 16 dias

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-50.2020.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-50.2020.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz …
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há 16 dias

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-79.2020.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…
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há 16 dias

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-79.2020.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-79.2020.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz …
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há 16 dias

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-23.2020.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…
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há 16 dias

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-23.2020.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-23.2020.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz …
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há 9 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001917-31.2021.4.03.6331 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001917-31.2021.4.03.6331 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO LAZARI ADVOGADO(A/S) ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS | 338521/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 7ª…
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há 10 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002278-48.2021.4.03.6331 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002278-48.2021.4.03.6331 POLO ATIVO APARECIDO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES | 263006/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 10 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002438-98.2019.4.03.6119 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002438-98.2019.4.03.6119 POLO ATIVO MARILZA RODRIGUES PONCE ADVOGADO(A/S) ADRIANA RIBEIRO | 240320/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PROCEDIMENTO…