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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECRETO Nº 1067 Abre crédito adicional suplementar de R$ 326.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. O PREFEITO…
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I É admitida a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeito concreto e afetação direta ao patrimônio jurídico de servidor público, o que não configura lei em tese. Preliminar…