Artigo 299 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subseção I
Disposições Gerais Despesas Necessárias
Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47 ).
§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º ).
§ 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º ).
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.

Andamento do Processo n. 1653005 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 12/04/2021 do STJ

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1653005 - ES (2020/0016151-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO SCHLESINGER - RJ030054 LUIZ ROGÉRIO…

Página 3852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

cálculo do IRPJ e da CSLL após o seu efetivo pagamento" (fl. 1.108), sendo que "as importâncias correspondentes a tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não preenchem os requisitos para que sejam…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650374 SC 2017/0017353-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1650374 - SC (2017/0017353-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0128902-06.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0128902-06.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.128902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 197 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2021

dos participantes ativos admitidos na empresa entre agosto de 2002 e o mês anterior à data de início do plano, período em que a Petros ficou fechada para adesão de novos participantes (fls. 205/206).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004838-79.2020.4.04.7200 SC 5004838-79.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004838-79.2020.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004838-79.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 3 meses

É possível deduzir créditos acumulados de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ?

, do Decreto 3.000 /99 (Regulamento do Imposto de Renda), que estabelece que “ Não se incluem no custo os impostos... 187 , § 1º da Lei 6.404 /76, 248 , 289 , § 3ºe 299 , §§ 1º e 2º do Decreto 3.…

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Andamento do Processo n. 5000396-53.2018.4.03.6138 - Apelação Cível - 09/12/2020 do TRF-3

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