Parágrafo 1 Artigo 201 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Art. 201. A certidão de tempo de serviço anterior ou posterior à filiação obrigatória à Previdência Social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 189 a 193.
Parágrafo único. Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos, no caso de segurado do sexo feminino ou masculino, respectivamente, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC XXXXX-72.2013.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-72.2013.4.03.6183/SP XXXXX-8/SP RELATOR : Desembargador Federal…
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC XXXXX-72.2013.4.03.6183 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1. Quanto à matéria litigada, o voto expressamente tratou da temática, segundo o convencimento motivado ali lançado : 2.Como se …
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0006074-72.2013.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 30/10/2017 do TRF-3

00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006074-72.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.006074-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN PARTE RÉ : Instituto Nacional do…
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há 7 anos

Página 2113 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1.Quanto à matéria litigada, o voto expressamente tratou da temática, segundo o convencimento motivado ali lançado :…
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0005698-17.2014.403.6130 - 27/09/2016 do TRF-3

0005698-17.2014.403.6130 - NILTON FERREIRA DE AQUINO (SP305082 - ROBERTA APARECIDA DE SOUZA MORAIS MIGUEL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária, proposta sob o rito…
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há 8 anos

Página 671 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2016

desprovido.(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em11/05/2010, DJe 31/05/2010)De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser…
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0004790-57.2014.403.6130 - 08/09/2016 do TRF-3

0004790-57.2014.403.6130 - JOSE DA LAPA AMORIM DE SOUZA (SP263851 - EDGAR NAGY) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇATrata-se de ação previdenciária, proposta originariamente no Juizado…
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há 8 anos

Página 383 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2016

submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que emlimites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor…
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há 13 anos

Página 611 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2011

EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA XXXXX-20.2008.403.6110 (2008.61.10.008024-8) - FRANCISCO RUIZ CROZARIOLLO(SP075739 - CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc.
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