Artigo 192 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Subseção I
Da Indenização
Art. 192. O tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será reconhecido, desde que devidamente comprovado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral c/c Revisional - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, portador do CPF/MF n° , do RG/PR n° 1.346.852, da CTPS/Série n°…
0
0
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição Inicial - TJBA - Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença e Conversão de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

PODER JUDICIÁRIO Em 23/11/2015 TERMO DE AUTUAÇÃO Em Bom Jesus da Lapa, 25 de Março de 2015, o setor responsável pela Classificação e Distribuição de petição do Juizado Especial Federal autua os…
1
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO- ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: . , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Rural (Empregado/Empregador) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA 3a REGIÃO DA COMARCA DE DOURADOS/MS. Autos n° Apelante: E Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já devidamente qualificada nos autos…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO- ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: . , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CATANDUVA ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, portador do CPF/MF n° , do RG/SP n° 19.226.008, da…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PROCESSO NÚMERO RECURSO DE APELAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PROCESSO NÚMERO RECURSO DE APELAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PROCESSO N.° MEMORIAIS FINAIS , qualificado por sua advogada que esta subscreve junto aos autos da…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PROCESSO N.° MEMORIAIS FINAIS , qualificado por sua advogada que esta subscreve junto aos autos da…
0
0