Artigo 115 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 115. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 3 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AÇÃO DE PEDIDO DE AUXÍLIO RECLUSÃO Autores: e Requerido: INSS , brasileira, solteira menor impúbere, nascida aos 02 de julho de 2.012, portador do RG e CPF , representada por sua mãe Sra. ,…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Andamento do Processo n. 0004749-80.2010.403.6114 - 29/08/2019 do TRF-3

0004749-80.2010.403.6114- INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL(Proc. Anna Claudia PelicanoAfonso) X HELENO VITORIO DOS SANTOS(SP213662 - EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS) Trata-se de pedido da parte…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Página 603 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

Dê-se vista ao Exequente, COM URGÊNCIA, para que informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDAatualizada, para cumprimento desta decisão. Emsendo positiva a ordemde…
0
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 20 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC: AC XXXXX-13.2001.807.0001 DF XXXXX-13.2001.807.0001

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 1-7164-0 Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. Processo : 2001 01 5 007164 - 0 Embargante : FACEB – FUNDAÇÃO DE…
0
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 20 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC: AC XXXXX DF

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 1-7164-0 Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. Processo : 2001 01 5 007164 - 0 Embargante : FACEB – FUNDAÇÃO DE…
0
0
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 26 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-6

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: João José Schaefer Data: 1998-09-17 Apelação cível n. 97.014172-6, de Braço do Norte. Relator: Des. João José Schaefer. - Acidente do trabalh…
0
0