Inciso VII do Artigo 4 do Decreto nº 89.496 de 29 de Março de 1984
Decreto nº 89.496 de 29 de Março de 1984
Regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Art. 4º. Compete ao Ministério do Interior:
VII - estabelecer normas e critérios para a fixação das tarifas de águas e para o controle de sua aplicação;
