Decreto nº 88.455 de 04 de Julho de 1983
Decreto nº 88.455 de 04 de Julho de 1983
Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista no Estatuto dos Militares .
Verificação da existência de poder disciplinar eventualmente conferido aos militares da reserva remunerada prestadores de tarefas por tempo certo
VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PODER DISCIPLINAR EVENTUALMENTE CONFERIDO AOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PRESTADORES DE TAREFAS POR TEMPO CERTO Jorge Cesar de Assis [1] e Juliana Paula de Souza [2]…