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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 19, § 1 do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 19. 2/3 (dois terços) dos membros dos Conselhos Regionais, efetivos e respectivos suplentes, serão eleitos pelo sistema de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, nos termos em que dispuser o Regimento dos Conselhos Regionais, considerando-se eleitos efetivos os 18 (dezoitos) mais votados e suplentes os seguintes.

Parágrafo único. Aplicar-se-á ao profissional inscrito que deixar de votar sem causa justificada, multa em importância correspondente ao valor da anuidade.

Pg. 878. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René

Pg. 896. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René

Andamento do Processo n. 1.088.070 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.070 (1415) ORIGEM : ARE - 00001641420144025001 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 415. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

ORIGEM : 20085050004008001 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES)

Pg. 1681. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Na espécie, todavia, a

Pg. 617. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

38, inciso XI, do Decreto nº 81.871/78, e (ii) à multa eleitoral do ano de 2003, com base no artigo 19 do Decreto nº 81.871/78. 2. As anuidades cobradas por Conselho Profissional devem ser fixadas e

Pg. 353. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Vistos etc.Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 53/54) oposta por NAPOLEON MIGUEL ALVES, na qual alega: (i) prescrição das anuidades e multa eleitoral de 2003; (ii) que a cobrança é

Pg. 355. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, comos

Pg. 805. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial,

Inteiro Teor. Apelação: AC 11770520014025001 ES 0001177-05.2001.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0001177-05.2001.4.02.5001 (2001.50.01.001177-8) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE :

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