Parágrafo 3 Artigo 7 do Decreto nº 74.965 de 26 de Novembro de 1974

Decreto nº 74.965 de 26 de Novembro de 1974

Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Art. 7º A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
§ 3º Dependerá também de autorização a aquisição de mais de um imóvel, com área não superior a três módulos, feita por uma pessoa física.
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Recurso - TJAL - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Agravo de Instrumento - de Massa Falida de Laginha Agro Industrial contra Alcocana Bioenergia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO EXMO. DES. TUTMÉS AIRAN. Autos originários n°…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Petição Inicial - TJMG - Ação Propriedade - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE CÁSSIA/MG , francês, aposentado, inscrito no CPF: , titular do passaporte n° 10AC89005 e sua esposa , francesa,…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Pedido - TJAL - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Agravo de Instrumento - de Massa Falida de Laginha Agro Industrial contra Alcocana Bioenergia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO EXMO. DES. TUTMÉS AIRAN. Autos originários n°…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição (Outras) - TJSP - Ação Coisas - Imissão na Posse - de FMC Química do Brasil

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. Processo n° E OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe, que lhe move FMC QUÍMICA DO BRASIL…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Petição - TRF01 - Ação Política Fundiária e da Reforma Agrária - Tutela Cautelar Antecedente - de Atvos Agroindustrial Investimentos contra Lsf10 Brazil U.S. Holdings, LLC e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n° Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente ATVOS AGROINDUSTRIAL INVESTIMENTO S.A .
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Petição - TRF01 - Ação Política Fundiária e da Reforma Agrária - Tutela Cautelar Antecedente - de Atvos Agroindustrial Investimentos contra Lsf10 Brazil U.S. Holdings, LLC e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Parecer interno do INCRA pelo dever de fiscalização da operação e pela prévia necessidade de autorização…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 2 anos

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Maio de 2022

I - nas escrituras que utilizem mais de uma folha, o tabelião ou o seu substituto e as partes assinarão na última e rubricarão ou assinarão nas demais. Nessa hipótese, as assinaturas ou rubricas não…
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Ministério Público do Estado da Santa Catarina
Ministério Público do Estado da Santa Catarina
há 3 anos

Página 6 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 26 de Outubro de 2021

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2021.00003249-2 COMARCA: Lages ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5ª Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 22/10/2021 Parte: Regis Felipe Arcon. Conclusão:…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 3 anos

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Abril de 2021

Fraiburgo Direção do Foro - Portaria PORTARIA N. 10/2021 Nomeia Juiz de Paz ad hoc A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO, FERNANDA PEREIRA NUNES, DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE FRAIBURGO, no uso…
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Ministério Público do Estado da Santa Catarina
Ministério Público do Estado da Santa Catarina
há 3 anos

Página 13 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 26 de Novembro de 2020

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2020.00027703-6 COMARCA: Balneário Piçarras ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 18/11/2020 Partes: Procuradoria…
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