Artigo 261 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 261. De acôrdo com o Orçamento Geral da União para 1966, deverão ser incluídos no local apropriado da Guia de Recolhimento, de modêlo no Anexo I, dêste Regulamento, e durante o mesmo ano, os elementos seguintes referentes à codificação da Receita, quanto a multas e Taxa Militar:
EXERCÍCIO DE 1966 1.0.0.00 - Receitas Correntes 1.1.0.00 - Receita Tributária 1.1.1.00 - Impostos 1.1.1.14 - Imposto de Sêlo e Afins 05.00 - Taxa Militar Importância Cr$ ........ l.0 0.00 - Receitas Correntes l.5.0.00 - Receitas Diversas 1.5.1.00 - Multas 5.00 - De Outras Origens Importância Cr$ ........ Total .......Cr$ ...........