Decreto nº 32.630 de 27 de Abril de 1953

Decreto nº 32.630 de 27 de Abril de 1953

Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravencoes Penais .
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Diário Oficial do Município de Guarulhos
há 9 anos

Página 1 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 24 de Abril de 2015

D.O. Nº 020/2015-GP DE 24/4/2015 Guarulhos, Sexta-feira, 24 de Abril de 2015 - Ano XV - nº 1442 www.guarulhos.sp.gov.br LEIS - DECRETOS - PORTARIAS DECRETOS Em, 23 de Abril de 2015. DECRETO Nº 32621…
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 71 anos

Decreto nº 32.630, de 27 de abril de 1953.

Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88 , § 1º , número III, do Código Penal , e 15 da Lei das Contravencoes…
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