Art. 167 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 167. Os Certificados Militares serão de formato único para as três Forças Armadas e terão o controle, a impressão, a distribuição, os modelos e as características fixados em ato editado pelo Ministério da Defesa. (Redação dada pelo Decreto nº 8.585, de 2015)
1) Certificados de Reservista, de Isenção e de Dispensa de Incorporação - (Modelos nos Anexos A, B, C e D);
(Revogado pelo Decreto nº 8.585, de 2015)
Formato: 13 cm de altura por 16 cm de largura.
(Revogado)
Papel: apergaminhado, de 30 kg - BB 66-96, de côr branca.
(Revogado)
Marca dágua: Armas Nacionais, de 8 cm de altura, no centro de cada Certificado.
(Revogado)
Marca d’água: Armas Nacionais em cada Certificado. (Redação dada pelo Decreto nº 58.759, de 28.6.1966)
(Revogado)
2) Certificado de Alistamento Militar - (Modêlo do Anexo E):
(Revogado pelo Decreto nº 8.585, de 2015)
Formato: 16 cm de altura por 13 cm de largura.
(Revogado)
Papel: apergaminhado de 30 Kg - AA 76/112, de côr branca.
(Revogado)
§ 1° Os modelos referem-se a Certificados destinados às três Fôrças Armadas. Caberá aos Ministérios Militares fazer as substituições necessárias no cabeçalho.
(Revogado pelo Decreto nº 8.585, de 2015)
§ 2º Os Certificados Militares serão impressos, distribuídos e controlados, sob exclusiva responsabilidade dos órgãos de direção do Serviço Militar de cada Fôrça Armada e definidos no art. 28, dêste Regulamento.
(Revogado pelo Decreto nº 8.585, de 2015)

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2016

160479 - PROJETO: TAU TATU E SUA TURMA RC Folco Produções Audiovisuais Ltda CNPJ/CPF: 19.534.606/0001-35 Processo: 01400006677201687 Cidade: São Paulo - SP; Valor Aprovado: R$ 633.750,28 Prazo de…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2016

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 35/MD, DE 10 DE JUNHO DE 2016 Fixa os modelos e as características dos Certificados Militares previstos no Decreto nº 57.654, de 20…

Decreto nº 58.759, de 28 de junho de 1966.

Altera os arts. 27 , 167 e 258 do Decreto nº 57.654 , de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Servico Militar ).
Termo/Assunto relacionado