Art. 121 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 121. Os oficiais, aspirantes a oficial e guardas-marinha, da reserva de 2ª classe ou não remunerada, serão convocados para exercícios de apresentação das reservas, nos têrmos do artigo anterior.
Parágrafo único. O comparecimento ao referido exercício é necessário para a atualização da situação militar, na forma do parágrafo 1º do art. 209, dêste Regulamento. O não comparecimento importará na multa prevista no número 3 do art. 177, do presente Regulamento.

Página 1362 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

do Exército Brasileiro, comfundamento no Decreto 57.654/66, artigo 140, 6º, 6 (Regulamento da Lei do Serviço Militar... a necessária digitalização do processo físico então emcurso (art. 8º da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50070420220194040000 5007042-02.2019.4.04.0000

. 146 e 147 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, em consonância com os art. 48, § 1º, inciso Ii, alínea c..., do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, até a conclusão da inspeção …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50070420220194040000 5007042-02.2019.4.04.0000

que lhe confere o art. 30, § 1º, item 1, e de acordo com os art. 146 e 147 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966... de dezembro de 2018, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto 57.65…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007042-02.2019.4.04.0000 5007042-02.2019.4.04.0000

, a partir de 17 de dezembro de 2018, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, até... confere o art. 30, § 1º, item 1, e de acordo com os art. 146 e 147 do Dec…

Andamento do Processo n. 0180425-91.2016.4.02.5101 - Ordinária - 03/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0180425-91.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 459 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Abril de 2018

Em fls. 209/210, afirmou o louvado que: "1. Atualmente, o periciado apresenta alguma doença de natureza grave? R: Não apresenta doença 2. A doença, como diz ter o periciado, acarretou debilidade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1124909 RS 2017/0152037-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.909 - RS (2017/0152037-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ALEX DIAS GUASTAVINO ADVOGADOS : RODRIGO GINDRI FIORENZA - RS054881 NERI JULIANO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00156004320104025101 RJ 0015600-43.2010.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0015600-43.2010.4.02.5101 (2010.51.01.015600-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : LEONARDO FIGUEIRA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00094140420104025101 RJ 0009414-04.2010.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0009414-04.2010.4.02.5101 (2010.51.01.009414-6) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00423593920134025101 RJ 0042359-39.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0042359-39.2013.4.02.5101 (2013.51.01.042359-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL…
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