Art. 119 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, como os reservistas, estarão sujeitos a outras formas e fases do Serviço Militar, do mesmo modo como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos têrmos do art. 181 da Constituição, da LSM, do presente Regulamento e de legislação especial.
Art. l20. Os Ministros Militares poderão convocar pessoal da reserva para a participação em exercícios, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos militares.
§ 1º A convocação e a incorporação em Organizações Militares da Ativa, ou a matrícula em Cursos de Aperfeiçoamento, do pessoal da reserva de 2ª classe ou não remunerada, serão realizadas de acôrdo com legislação específica ou com instruções especiais baixadas, em cada caso, pelos Ministros Militares interessados.
§ 2º Os atos de convocação especificarão os prazos e a finalidade e, se fôr o caso, a remuneração a que fará jus o pessoal por êle abrangido.

Página 1784 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2017

O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do artigo 300, caput, do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos…

Página 362 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2017

APDO : ELAINE GOGGI DE SOUZA MORELLATO ADVOGADO : DARLENE BELLO DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA REGINA GOGGI DE SOUZA (fls. 531/589), em face de acórdão prolatado…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00088612520084025101 RJ 0008861-25.2008.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0008861-25.2008.4.02.5101 (2008.51.01.008861-9) RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE :…

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS : EIFNU 0000032-74.2015.7.07.0007 DF

; 9º, § 1º. LEI 4.375/64 (LEI DO SERVIÇO MILITAR) - ART. 30. RISTM - ARTS. 119; 120, § 1º. DECRETO 57.654/66 (REGULAMENTA... 1.001/1969) - ARTS. 9º, I; 183. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART. 538. …

Página 437 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Junho de 2017

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 120 - 0146458-26.2014.4.02.5101 Número antigo:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 01464582620144025101 RJ 0146458-26.2014.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0146458-26.2014.4.02.5101 (2014.51.01.146458-3) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTRO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0146458-26.2014.4.02.5101 RJ 0146458-26.2014.4.02.5101

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. MÉDICO E/OU ESTUDANTE DE MEDICINA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI 12.336/10. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. EDCL NO …

Página 735 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Março de 2017

convocação deve apresentar-se imediatamente¿. Daí resulta correta, também, a ilação de que a única hipótese de extinção da obrigação para com o Serviço Militar é atingir a idade limite fixada na lei.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00023114220164025001 ES 0002311-42.2016.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002311-42.2016.4.02.5001 (2016.50.01.002311-5) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0002311-42.2016.4.02.5001 ES 0002311-42.2016.4.02.5001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. MÉDICO E/OU ESTUDANTE DE MEDICINA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI 12.336/10. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. EDCL NO …
Termo/Assunto relacionado