Art. 113 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 113. O convocado designado para incorporação ou matrícula que não se apresentar, à Organização Militar que lhe fôr designada, dentro do prazo marcado, ou que, tendo-o feito, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado insubmisso.
§ 1º A expressão "convocado à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para convocação e designado para incorporação ou matrícula em Organização Militar, à qual deverá apresentar-se no prazo que lhe fôr designado.
§ 2º Aos insubmissos serão aplicadas as prescrições e sanções previstas na LSM e neste Regulamento, sem prejuízo do que sôbre êles estabelece o Código Penal Militar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1160617

RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.617 - CE (2009/0191740-6) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MAURICIO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO : JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR …

Página 1104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2010

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