Art. 74, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 74. Os brasileiros, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados à incorporação ou matrícula e:
§ 1º Os seus CAM lhes serão devolvidos, após devidamente anotados com:
1) a expressão: "Designado para incorporação (ou matrícula") e mais a data e o local onde deverão apresentar-se para a efetivação da medida; ou 2) a expressão: "Excesso do contingente" e mais a correspondente à revalidação do CAM até 31 de dezembro do ano em que a sua classe deva ser incorporada.

Andamento do Processo n. 0001916-53.2012.4.02.5110 Nãºmero Antigo: 2012.51.10.001916-0 - 19/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000243 ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0001916-53.2012.4.02.5110 Número…

Página 2576 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2016

Remetidos os autos ao MPF, este apresentou parecer pela improcedência do pedido (fls. 200/203). Deferido prazo para apresentação de alegações finais (fl. 204), o autor apresentou memoriais escritos,…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 1999

N° 173 QUINTA-FEIRA, 9 SET 1999 Ministério SEÇÃO 2 DIÁRIO OFICIAL Ministérios Comando de Operações Navais Comando do 6° Distrito Naval PORTARIA N9 6, DE 21 DE JANEIRO DE 1999 da Justiça o COMANDANTE…
Termo/Assunto relacionado