Art. 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 1° Êste Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço Militar, nêle designada pela abreviatura LSM (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964, retificada pela Lei n° 4.754, de 18 de agôsto de 1965).
Parágrafo único. Caberá a cada Fôrça Armada introduzir as modificações que se fizerem necessárias nos Regulamentos dos órgãos de direção e execução do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com base na LSM e nêste Regulamento, tendo em vista estabelecer os pormenores de execução que lhe forem peculiares.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673591 RS 2012/0129051-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.591 - RS (2012⁄0129051-2) RELATORA :…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0000208-97.2015.7.12.0012

(ESTATUTO DOS MILITARES) - ART. 82, VIII. DECRETO 57.654/66 (REGULAMENTA A LEI DO SERVIÇO MILITAR - LEI 4.375/64). ORDENAÇÕES... VOTO. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ART. 187. CPPM (DECRETO-LEI …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000163-54.2015.7.03.0203

DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO). LEI 12.376/10 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILIERO). DECRETO 57.654/66...; 606; 611; 617, II, a; 626, “a”. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 64, II; …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000095-12.2016.7.12.0012 AM

APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673591 RS 2012/0129051-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.591 - RS (2012/0129051-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LUIS CESAR RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : JARDEL SPIERING PIRES E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal Militar STM - CORREIÇÃO PARCIAL : CP 0000109-20.2017.7.03.0203 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. DPU. DESERÇÃO. COMETIMENTO DE NOVA DESERÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2017

09-7920 Projeto História da Minha Terra LUME Edições Culturais Infanto Ju- 07.174.596/0001-95 Nossas crianças são educadas com informações distorcidas e importadas de outras culturas, pouco sabem a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1063235 RS 2017/0045364-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.235 - RS (2017/0045364-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BRUNO PERES DA SILVA ADVOGADOS : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI - RS031047 ALINE SEVERO DE …

Andamento do Processo n. 2017/0045364-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(2316) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.235 - RS (2017/0045364-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BRUNO PERES DA SILVA ADVOGADOS : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI - RS031047 ALINE SEVERO…

Página 3482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2017

2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que…
Termo/Assunto relacionado