Alínea "h" Artigo 8 do Decreto nº 20.704 de 24 de Novembro de 1931
Decreto nº 20.704 de 24 de Novembro de 1931
Promulga a Convenção de Varsovia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional
Artigo 8.
h) o numero, o modo de embalagem, as marcas particulares ou numeração dos volumes;