Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 19.473 de 10 de Dezembro de 1930

Decreto nº 19.473 de 10 de Dezembro de 1930

Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências
Art. 3º O conhecimento nominativo é transferivel, sucessivamente, por endosso em preto, ou em branco, seguido da respectiva tradução.
§ 1º O primeiro endossador deve ser o remetente, ou o consignatário.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 80258 CE XXXXX-0

APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL PREVISTA PARA OS PRODUTOS ORIUNDOS DO MERCOSUL. BENS FORMALMENTE ORIGINÁRIOS DA ARGENTINA. COMPANHIA DE TRANSPORTE …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX-69.1999.4.05.8100 CE XXXXX-69.1999.4.05.8100

APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL PREVISTA PARA OS PRODUTOS ORIUNDOS DO MERCOSUL. BENS FORMALMENTE ORIGINÁRIOS DA ARGENTINA. COMPANHIA DE TRANSPORTE …
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