Inciso II do Artigo 195 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
SUBTÍTULO II
Lucro Real
Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°);
II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-14.2006.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.60.00.001733-5/MS APELANTE : TAKU TAKAHACHI (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : JERONYMO IVO DA CUNHA e outro…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-96.2012.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2012.61.00.013709-4 AC XXXXX D.J. -:- 11/09/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-96.2012.4.03.6100/SP XXXXX-4/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : ACCENTIV…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-96.2012.4.03.6100

PROC. -:- 2012.61.00.013709-4 AC XXXXX D.J. -:- 11/09/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-96.2012.4.03.6100/SP XXXXX-4/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : ACCENTIV…
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Andamento do Processo n. 0013709-96.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/09/2015 do TRF-3

00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013709-96.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.013709-4/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : ACCENTIV SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A ADVOGADO :…

Página 370 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2015

comprovar a divergência no valor de R$ 10.271.532,02 no saldo da conta '2110 - Ticket em Circulação', objeto da intimação lavrada em 26/04/99. A vista do alegado pela empresa, intimamos em 11/05/99,…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1530 RS XXXXX-9

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS. REEMBOLSO DE ICMS. REMESSA INEXISTENTE. CESSÃO.DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1530 RS XXXXX-9

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS. REEMBOLSO DE ICMS. REMESSA INEXISTENTE. CESSÃO.DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. …
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