Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena - detenção, de um a dois anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras vinte quatro horas depois de ocorrido o fato.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0004418-26.2020.3.00.0000 MG 2020/0004418-5

cautelarmente por suposta infração ao art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 e ao art. 13 , parágrafo único , IV, da Lei n. 10.826... - preso cautelarmente por suposta infração ao art. 33 , caput, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003630-68.2009.8.16.0021 PR 2017/0265665-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.660 - PR (2017/0265665-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : NERCI DE FREITAS ADVOGADOS : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0007758-23.2009.4.03.6102 SP

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 10.826/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. 1. O art. 110, caput, do Código Penal, dispõe que a prescrição depois de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0007758-23.2009.4.03.6102 SP 0007758-23.2009.4.03.6102

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 10.826/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. 1. O art. 110, caput, do Código Penal, dispõe que a prescrição depois de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 7995879 PR 799587-9 (Acórdão)

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE OMISSÃO DE CAUTELA. ART. 13 , § ÚNICO DA LEI 10.826 /2003. PROPRIETÁRIO DE EMPRESA DE SEGURANÇA QUE NÃO COMUNICA NO PRAZO DE 24 HORAS A SUBTRAÇÃO DE ARMAS POR INTEGRANTES …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 5961 PA 2007.01.00.005961-4

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 10.826 /2003. PLEITO DE TRANCAMENTO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO CRIMINAL …

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