Art. 5 do Decreto Lei 2445/88

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Art. 5º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP continuarão a ser aplicados por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na condição de principal aplicador, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal.
1º As aplicações referidas neste artigo poderão ser realizadas por meio de agentes credenciados, ressalvadas as que envolvam subsidiárias, controladas ou coligadas dos agentes operadores, cujas operações dependerão de prévia autorização do Conselho Diretor (art. 3º).
2º Somente poderão ser realizadas operações de crédito com empresas que comprovem a regularidade do recolhimento das contribuições para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e o Programa de Integracao Social - PIS, conforme o caso.
3º O Ministro da Fazenda estabelecerá as condições para repasse dos recursos aos agentes, bem assim os encargos mínimos a serem cobrados dos mutuários, à vista de proposta do Conselho Diretor.

Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : RXOFROAR 5052180319985155555 505218-03.1998.5.15.5555

fls. PROC. Nº TST-RXOFROAR-505.218/1998.9 \ A C Ó R D Ã O SBDI-2 RLP/ ra ação rescisória. RECURSO ORDINÁRIO. Planos econômicos . PLANOS "BRESSER" (IPC DE JUNHO DE 1987) E "VERÃO" (URP DE FEVEREIRO DE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 255396 CE 2001.05.00.020144-9

TRIBUTÁRIO. PIS . DECRETOS-LEIS NºS 2445 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. SEMESTRALIDADE. ARTIGO 6º , DA LC Nº 07 /70. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DEFERIMENTO. - Declarada a inconstitucionalidade …
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