Decreto Lei 2445/88

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00224985620144039999 SP

de juízo de valor. 10. A Lei 9.711/98 não instituiu tributo, pois apenas se limitou a determinar o "desconto na fonte... 22/10/98, quando foi publicada a Medida Provisória n.º 1663-15, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00010165720114039999 SP

e honorários advocatícios (na forma do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69). Alega a apelante, em síntese... (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM …

Andamento do Processo n. 368035820034013800 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 17/10/2019 do TRF-1

DE SEGURANÇA. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. PRESCRIÇÃO. STF, RE 566.621/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO... do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar …

Página 1453 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

-LEIS 2.445 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (...) 3.... A ausência de requerimento administrativo para a compensação …

Página 1124 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.448/88, o que legitima à recorrente a "opção... a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, é …

Página 1936 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988. PRESCRIÇÃO. STF...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50065435420164047200 SC 5006543-54.2016.4.04.7200

da Resolução do Senado Federal 49/1995, que suspendeu a eficácia dos DL 2.445 /1988 e 2.449 /1988, declarados... o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para casso assemelhado: [...] I- O …

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

(DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL... ou emendar a Certidão de Dívida Ativa -CDA até a prolação da sentença de …

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO... do curso prescricional, considerando que um Decreto Municipal não pode …

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88). VALIDADE... determinados no Calendário Fiscal estabelecido pela Secretaria Municipal de …
Termo/Assunto relacionado