Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988
Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988
Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024
reconhecer que com a simples análise da CDA de fls. 02, é possível distinguir os valores da dívida executada relativos ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixodaquele referente à TSCM, reconhecidamente…
Página 201 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024
necessário novo lançamento tributário ou a substituição da certidão, no que se refere a dívida remanescente. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESP XXXXX/SP, submetido ao rito dos…
Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024
está embutida na atividade jurisdicional a decisão sobre qual medicamento serve de substituto terapêutico ao que foi receitado pelo médico para o tratamento do quadro de saúde da demandante.
Página 204 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024
(Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de…
Página 205 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024
3204/2024.00316595 - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ANSELMO BENEDITO ALVES Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Execução…
Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024
legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos…
Página 207 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024
relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Publique-se Rio de Janeiro, 29 de abril de 2024. DesembargadorPEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator ESTADO DO…
Página 208 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024
exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do…
Página 209 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024
que não foi intimado da decisão que fixou os consectários legais aplicáveis; e que não são devidos honorários sucumbenciais. 3. Os autos vieram conclusos em 25/04/2024, sendo devolvidos nesta data,…
Página 210 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2024
de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no…