Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.887 de 29 de Outubro de 1981

Decreto Lei nº 1.887 de 29 de Outubro de 1981

Estabelece critérios para o pagamento de gratificações e vantagens pecuniárias aos titulares de cargos e empregos da Administração Federal direta e autárquica e dá outras providências.
Art. 4° O compromisso de que tratam os arts. 1° e 2° será firmado, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação das instruções a que se refere o art. 7°. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.439, de 1988)

Andamento do Processo n. 0021295-82.2015.403.6100 - 22/08/2016 do TRF-3

0021295-82.2015.403.6100 - CARMELO COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA - EPP (SP129618 - MARCIA BACCHIN BARROS) X UNIÃO FEDERAL Vistos etc.Trata-se de ação ajuizada por CARMELO COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES…

Página 81 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2016

Vistos etc.Trata-se de ação ajuizada por CARMELO COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. emface da UNIÃO FEDERAL, a fimde que sejamanulados os Autos de Infração nos 35250421-4, 35250422-8 e 35250420-5.Alega…

Decreto-lei nº 2.064, de 19 de outubro de 1983.

Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos…

Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor…

Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982.

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.