Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.047 de 20 de Julho de 1983
Decreto Lei nº 2.047 de 20 de Julho de 1983
Art. 1º É instituído, na forma deste Decreto-lei, um empréstimo compulsório para atender caso de calamidade pública.
Empréstimo compulsório como financiamento na Pandemia.
Empréstimo compulsório como financiamento na Pandemia. Daniel Aniano de Campos Luna [1] INTRODUÇÃO Diversas vezes, em momentos de calamidade pública, os Governantes brasileiros socorreram-se do…
Página 937 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2012
A sentença merece parcial reparo. A questão posta na lide diz respeito ao recebimento integral da correção monetária relativa aos valores devolvidos pela União a título de restituição do empréstimo…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 543 SP XXXXX-5
EMPRÉSTIMO CALAMIDADE - DECRETO-LEI Nº 2.047 , DE 20.07.83 - INCONSTITUCIONALIDADE.
I. JÁ FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPRÉSTIMO CALAMIDADE PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 84498: AC 56018 SP XXXXX-1
DL 2.047 /83. "EMPRÉSTIMO CALAMIDADE". INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01. PROVA DO RECOLHIMENTO E …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 543 SP XXXXX-5
EMPRÉSTIMO CALAMIDADE - DECRETO-LEI Nº 2.047 , DE 20.07.83 - INCONSTITUCIONALIDADE.
I. JÁ FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPRÉSTIMO CALAMIDADE PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 56018 SP XXXXX-1
DL 2.047/83. "EMPRÉSTIMO CALAMIDADE". INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352/01. PROVA DO RECOLHIMENTO E DA …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 30380 SP XXXXX-6
DL 2.047 /83. "EMPRÉSTIMO CALAMIDADE". RETROATIVIDADE. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF. PROVA DA EXIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 6860 SP XXXXX-2
DL 2.047 /83. "EMPRÉSTIMO CALAMIDADE". RETROATIVIDADE. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF. PROVA DA EXIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 40389 SP XXXXX-4
DL 2.047 /83. "EMPRÉSTIMO CALAMIDADE". RETROATIVIDADE. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF. PROVA DO RECOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA. JUROS. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 20806 SP XXXXX-9
DL 2.047 /83. "EMPRÉSTIMO CALAMIDADE". RETROATIVIDADE. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF. PROVA DA EXIGÊNCIA. ANULAÇÃO DA COBRANÇA E DOS LANÇAMENTOS …