Decreto Lei nº 1.427 de 02 de Dezembro de 1975
Decreto Lei nº 1.427 de 02 de Dezembro de 1975
Estabelece condição para a emissão de guia de importação, cria o registro de importador, e dá outras providências.
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001041-22.2020.4.03.6324 - Disponibilizado em 12/09/2023 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0001041-22.2020.4.03.6324 POLO ATIVO THIAGO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CLEBER PUGLIA GOMES | 400239/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/09/2023 PODER…
Recurso - TRF06 - Ação Ii/ Imposto sobre Importação - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 15a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA N°. IMPETRANTE: IMPETRADO: A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), representada…
Recurso - TRF06 - Ação Ii/ Imposto sobre Importação - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 15a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA N°. IMPETRANTE: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA A…
Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: STP 689 DF XXXXX-85.2020.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 04/04/2022 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSAO DE TUTELA PROVISÓRIA 689 DISTRITO FEDERAL RELATORA : VICE-PRESIDENTE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-51.2012.4.03.6110 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-51.2012.4.03.6110 RELATOR:…
Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0007793-51.2012.4.03.6110 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0007793-51.2012.4.03.6110 POLO PASSIVO JOSE ANTONIO SAAD ADVOGADO(A/S) LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR | 29284/PE PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…
Lei n. 14.195 - 27/08/2021 ato publicado no DOU
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema…
Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2021
VII - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver; VIII - a data e as condições de vencimento; IX - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; X - a cláusula de…
Art. 19 - Seção I. Imposto Sobre a Importação - Constituição e Código Tributário Comentados
Capítulo II Impostos sobre o Comércio Exterior Seção I Imposto sobre a Importação Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a…
Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021
CAPÍTULO IX DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Art. 32. A Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo…