Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.648 de 18 de Dezembro de 1978

Decreto Lei nº 1.648 de 18 de Dezembro de 1978

Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 2º A correção monetária do custo dos imóveis em estoque, prevista no artigo 27, item III e § 2º, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, é facultativa.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983)
§ 1º O contribuinte que optar pela correção monetária do custo dos imóveis deverá corrigir monetariamente, por ocasião de cada balanço, todas as unidades em estoque, não sendo permitida a correção somente por ocasião da venda.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983)
§ 2º O disposto no artigo 53, § 1º, letra a, número 2, e letra b, número 2, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, aplica-se ao contribuinte que optar pela correção monetária do custo dos imóveis em estoque, nos termos deste artigo.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200002010304959 RJ 2000.02.01.030495-9

IV - APELACAO CIVEL 236503 2000.02.01.030495-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : WHITE MARTINS CILINDROS LTDA ADVOGADO : CONRADO VAN ERVEN NETO E OUTROS APELADO : UNIAO…

Decreto-lei nº 2.064, de 19 de outubro de 1983.

Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35981 PR 95.04.35981-7

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. Não tendo desviado o negócio jurídico de sua finalidade originária, qual seja a venda das casas construídas, é correta a classificação contábil do custo de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 52121 BA 96.01.52121-6

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS E DE ALUGUEL RECEBIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL. 1. O exame dos autos leva à constatação de que os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35981 PR 95.04.35981-7

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. Não tendo desviado o negócio jurídico de sua finalidade originária, qual seja a venda das casas construídas, é correta a classificação contábil do custo de …

Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor…

Termo ou Assunto relacionado