Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.298 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.298 de 21 de Novembro de 1986

Dispõe sobre Mercado de Títulos e Valores Mobiliários Incentivados.
Art. 2º - A Comissão de Valores Mobiliários exercerá as atribuições previstas neste Decreto-Lei para o fim de:
I - assegurar condições de acesso ao mercado de títulos e valores mobiliários incentivados; e II - proteger os titulares de títulos e valores mobiliários incentivados e os investidores do mercado contra:
a) emissões e negociações irregulares;
b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das emissoras de títulos e valores mobiliários e demais participantes do mercado.
III - assegurar o acesso dos acionistas e do público investidor a informações sobre as companhias emissoras e os títulos e valores mobiliários negociados;
IV - assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado e evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta e preço de títulos e valores mobiliários incentivados.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0008527-61.2004.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0008527-61.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM APELADO: COPAGRE CIA AGROPECUARIA REGIS ADVOGADO: Marcos Antônio Leite Ramalho …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 1875633 RS 2020/0120685-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1875633 - RS (2020/0120685-1) DESPACHO Trata-se de Agravo interno, interposto por HOTEL MAERKLI LTDA, em 20/10/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 19/10/2020, que …

Página 6502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

bem como a legitimidade da cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (fls. 223/246e). Inadmitido esse primeiro Recurso Especial, na origem, foi interposto Agravo…

Página 6503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

da autarquia exequente e o provimento dado ao recurso da parte embargante (fls. 318/328e). Interposto este terceiro e último Recurso Especial (fls. 335/347e), nele a autarquia exequente reiterou a…

Página 10322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

(art. 9º da Lei 6.385 , de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei 2.298 , de 21 de novembro de 1986... da exação é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de …

Página 6614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RECORRIDO : SAO VICENTE AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADOS : LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO -PE030762 PEDRO HENRIQUE…

Página 495 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

D E C I S Ã O ID 32696508:AExecutada peticionousustentando, emsíntese: - Impossibilidade de penhora do veículo SENTRA – placa FDU 8367/SP, porque gravado com cláusula de alienação fiduciária, sendo a…

Página 3450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1883418 - RS (2020/0168637-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RECORRIDO : HOTEL MAERKLI LTDA ADVOGADOS : JOBBES DASHIELL…

Andamento do Processo n. 1875633 - Agint no Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei2.298/86" (fl. 389e). Requer, por fim, que seja reconsiderada... constitucional, alega-se violação aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 7.940/89 e 1º, …

Termo ou Assunto relacionado