Decreto Lei 494/69

Decreto Lei nº 494 de 10 de Março de 1969

Regulamenta o Ato Complementar nº 45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sôbre a aquisição de propriedade rural por estrangeiro.

Andamento do Processo n. 0000337-43.2007.4.02.5111 - Apelação Cível - 09/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0000337-43.2007.4.02.5111 Número antigo: 2007.51.11.000337-1 (PROCESSO…

Página 638 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2018

ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL Originário: 0000337-43.2007.4.02.5111 - 01ª Vara Federal de Angra dos Reis EMENTA ADMINISTRATIVO. DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO CONTRA CERTIDÃO DE JULGAMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10474040144849002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. - De acordo com o artigo 1.022 do CPC 2015, os…

Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Dispõe sobre o Estatuto da Terra , e dá outras providências.

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 1993

N? 181 QUARTA-FEIRA, 22 SET 1993. DIÁRIO OFICIAL 14298 SEÇÃO III RESULTADOS DE JULGAMENTOS A Comissão de Licitação do Departamento de Material e Patrimônio da UFMG, divulga os resultados dos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 102816 RJ

CARACTERIZANDO-SE O IMÓVEL RURAL POR SUA DESTINAÇÃO OU UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E NÃO PELA LOCALIZAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 3. DO ATO COMPLEMENTAR N. 45 -69 E …

Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971.

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
Termo/Assunto relacionado