Decreto Lei nº 494 de 10 de Março de 1969
Decreto Lei nº 494 de 10 de Março de 1969
Regulamenta o Ato Complementar nº 45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sôbre a aquisição de propriedade rural por estrangeiro.
Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente ou Não Residente no País.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE OU NÃO RESIDENTE NO PAÍS Hygo Carlos Conceição de Souza Hygo.adv.jus@gmail.com RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar as leis…
Andamento do Processo n. 1397445 - Agravo em Recurso Especial - 28/08/2023 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1397445 - MG (2018/0302197-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HELENA DE ARAUJO ANDRADE AGRAVANTE : DENISE ARAUJO ANDRADE AGRAVANTE : DURVAL ARAUJO ANDRADE…
Página 7526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2023
(c) a condição de pessoa jurídica da parte contratante, a exigir-lhe autorização para a aquisição de imóvel rural no Brasil, constitui fato incontroverso e confessado pela ora recorrida e (d) é nula…
Página 7527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2023
foro no território nacional.” (fl. 433/435) Por outro lado, apesar de o eg. TJMG não ter se manifestado acerca da tese de decisão surpresa, conheço diretamente da matéria, na forma do art. 1.025 do…
Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPIVARI-SP Autos n° XXXXX-96.2017.8.26.0125 Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no período de…
12. As Restrições aos Estrangeiros, as Operações Estruturadas de Crédito com Alienação Imobiliária e a Lei do Agro - Financiamento do Agronegócio: Comentários à Lei 13.986/2020
Francisco de Godoy Bueno Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Sócio do Bueno, Mesquita e Advogados e conselheiro da Sociedade Rural…
Página 105 da Suplemento - B do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Dezembro de 2019
153.012 FIAT/SIENA 1.4 G - - - - - - - - - - - - 15.055 - - FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL G - - - - - - - 23.664 21.562 18.402 18.220 17.311 13.807 12.968 - 153.014 153.015 I/FIAT SIENA ELX FLEX G - - - -…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-26.2010.4.04.7107 RS XXXXX-26.2010.4.04.7107
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-26.2010.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: CALCADOS KITOKI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO:…
Andamento do Processo n. 0000337-43.2007.4.02.5111 - Apelação Cível - 09/08/2018 do TRF-2
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0000337-43.2007.4.02.5111 Número antigo: 2007.51.11.000337-1 (PROCESSO…
Página 638 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2018
ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL Originário: XXXXX-43.2007.4.02.5111 - 01ª Vara Federal de Angra dos Reis EMENTA ADMINISTRATIVO. DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO CONTRA CERTIDÃO DE JULGAMENTO.