Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto Lei nº 16 de 06 de Agosto de 1966
Decreto Lei nº 16 de 06 de Agosto de 1966
Dispõe sôbre a produção, o comércio e o transporte clandestino de açúcar e do álcool e dá outras providências.
Art 12. A usina que fabricar açúcar clandestino, além das penalidades que a lei determinar, sofrerá da respectiva quota industrial na proporção de 5 (cinco) sacos de açúcar por unidade fabricada clandestinamente e, em dôbro, no caso de reincidência.
Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, a redução será convertida em multa equivalente a 10 (dez) vêzes o valor do açúcar fabricado clandestinamente.