Artigo 8 do Decreto Lei nº 2 de 11 de Fevereiro de 1966

Decreto Lei nº 2 de 11 de Fevereiro de 1966

Autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências.
Art 8º Estende-se ao exercício financeiro de 1967, o disposto no art. 4º da Lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965, tendo por base a evolução de preços no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1966.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 62, de 1966).

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) de 16 de Abril de 2024

Co nselheiro LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO Co nselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO RESOLUÇÃO N° 3 6 2 /2 0 2 4 DE 1 1 DE ABRIL DE 2 0 2 4 Disp õ e so b re a co n cessão , ap licação e p…
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Página 615 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2024

Portarias do Diretor de Pessoal De XXXXX-4-2024 Cessando: Os efeitos da Portaria que agregou nos termos dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I a o III, tudo do Decreto-Lei 260/70, com…
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Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Agravo de Instrumento - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Vivati Importacao e Exportacao

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3' REGIÃO entendimento de que mera inadimplência no pagamento dos tributos não se insere, para efeito de redirecionamento a administradores, na hipótese…
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Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2023

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE BARRETOS PORTARIA DIRIGENTE A DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE BARRETOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 92 do…
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Página 191 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Abril de 2019

EXTRATOS PREFEITURA XXXXX-02 A 12-04-19 Publicação Nº 1985272 18/02/2019 17/03/2019 18/02/2019 2019 10 1225 21/2019 0 1 CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA OPERANACIOLIZAÇÃO , SEGURANÇA E INFRA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX19945240777

PODER JUDlCtARIO JUSTl9A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO • 24~ REGIAO DE ACORDAOS TRT-MS-R04752/93 , Recorrente : COMPANIDA NACIONAL DE ASASTE~TJlJ', ,6n!f..'rrro - CNA Advogado : Jinio…
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-44.2011.822.0001 RO XXXXX-44.2011.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição: 10/07/2013 Data do julgamento: 25/05/2016 XXXXX-44.2011.8.22.0001 - Apelação Origem : XXXXX-44.2011.8.22.0001 Porto…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX-16.2010.4.01.3400 DF XXXXX-16.2010.4.01.3400

(AÅYÌ141R0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-16.2010.4.01.3400/DF (d) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REEXAME…
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