Inciso IV do Artigo 2 do Decreto Lei nº 195 de 24 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 195 de 24 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Gr a Vo de i Ns Tr u me Nt o com Requerimento de Tutela de Urgência Incidental, nos Moldes do Art. 1015, I, c/c 1.019, I, do Cpc/15 - Agravo de Instrumento - de Campo Camanducaia Empreendimento Imobiliario contra Município de Jaguariúna

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO COLENDA CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMINENTE RELATOR R EF . A ÇÃO PELO RITO COMUM A UTOS N° XXXXX-33.2017.8.26.0296 J UÍZO DE O RIGEM : 2 a V ARA C…
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Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
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há 3 anos

Página 62 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Novembro de 2020

AOS 20 DE NOVEMBRO DE 2020. HELIO LAMPERT Agente de Recursos Humanos. Publicado por: Scheila Daiane Tamioso Código Identificador:3DDC4EC7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 49.668 - SP (1994/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : MARCOS ALBERTO VARELLA E OUTROS ADVOGADO : ALBERTO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO RECORRIDO : COMPANHIA DE DESEN…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 869.406 - RS (2006/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL CODECA ADVOGADO : NILVA MARIA CANEVESE E OUTRO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 anos

Página 1018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2011

matéria-prima, sendo que a contratada não é a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, mas sim, sociedade anônima de economia mista, regida pelas normas de direito privado" (fl. 423); e, (II) "Em que…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OBRA DE INTERESSE PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

REALIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS PELA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVES DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. CUSTEIO DESSAS OBRAS EFETUADO PELOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. QUANDO O ESTADO INTERVEM NO DOMINIO …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 45 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 87604 SP

- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NOS CASOS EM QUE CABE A IMPOSIÇÃO DESSE TRIBUTO, NÃO TEM O PODER PÚBLICO A OPÇÃO DE INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATÓRIA. ILEGITIMIDADE DA "TAXA DE EXECUÇÃO DE …
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Supremo Tribunal Federal
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há 45 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 87604 SP

- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NOS CASOS EM QUE CABE A IMPOSIÇÃO DESSE TRIBUTO, NÃO TEM O PODER PÚBLICO A OPÇÃO DE INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATÓRIA. ILEGITIMIDADE DA "TAXA DE EXECUÇÃO DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OBRA DE INTERESSE PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃODE MELHORIA. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA.
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