Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.603 de 16 de Agosto de 1946

Decreto Lei nº 9.603 de 16 de Agosto de 1946

Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 7 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Página 947 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Fevereiro de 2020

Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - arts. 17 e 18, § 1º, Lei 4.595/64 - arts. 1º e 2º, Dec.-Lei 7.583/45 - arts. 1º e 2º,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0000714-33.2014.5.12.0026 - RO - 13/12/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000714-33.2014.5.12.0026 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES RECORRENTE BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR(OAB: 189706/SP)…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0000714-33.2014.5.12.0026 - RO - 13/12/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000714-33.2014.5.12.0026 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES RECORRENTE BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR(OAB: 189706/SP)…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0000714-33.2014.5.12.0026 - RO - 13/12/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000714-33.2014.5.12.0026 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES RECORRENTE BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR(OAB: 189706/SP)…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 6 anos

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Dezembro de 2017

Impõe-se passar, então, ao exame dos pleitos formulados contra a segunda ré (BMW FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), relativos ao período de vínculo compreendido entre XXXXX-3-2011…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 6 anos

Página 30 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Dezembro de 2017

decorrentes da prestação dos serviços para a segunda e terceira rés, mas, em face da incidência da prescrição bienal, tem inviabilizada a percepção dessas verbas, ainda que não vencido o lapso…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 6 anos

Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Dezembro de 2017

- arts. 1º e 2º, Dec.-Lei 9.603/46 O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 29 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 37604 MA XXXXX-2

PENAL E CONSTITUCIONAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. GESTÃO FRAUDULENTA OU TEMERARIA. SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. …
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