do mesmo ano, na forma da Lei n. 8.676/93. 2. Uma vez que o reajuste reconhecido no titulo em execução representou..., 468 e 474 do CPC/1973 e aos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.676/1993, tendo em vista …
Art. 2 da Lei 8676/93
Lei nº 8.676 de 13 de Julho de 1993
Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Art. 2º Os percentuais das antecipações e do reajuste resultante da aplicação do disposto no art. 1º, e os índices das variações da Receita Líquida, serão divulgados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Trabalho, e Chefes do Estado-Maior das Forças Armadas e das Secretarias de Planejamento, Orçamento e Coordenação e da Administração Federal da Presidência da República.
Página 1068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019
. Sustenta ofensa aos arts. 467, 468 e 474 do CPC/1973 e aos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.676/1993, tendo em vista que a limitação..." (Enunciado 2). Feito esse registro, quanto à alegada ofensa ao art.…
Página 77 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019
. 1º E 2º DA LEI Nº 8.676/93. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. EMBARGOS... quanto à revogação do reajuste previsto na Lei n.º 8.676/93 pela Medida …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 982938 SP - SÃO PAULO
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do TRF da 3ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES POR CONTA DOS ARTS. 1° E 2° …
Andamento do Processo n. 982.938 - Recurso Extraordinário - 13/08/2018 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 982.938 (978) ORIGEM : 12036368719964036112 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…
Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2018
ocorrer em três hipóteses : a) erro material ; b) inexatidão aritmética ; c) substituição do índice aplicado ao caso , por força normativa. ADI 2.024 /SP, Rel. Min. Carlos Velloso. II – A não…
Andamento do Processo n. 2013/0074949-3 - Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ
(6570) RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.566 - SP (2013/0074949-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…
Página 6741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2018
valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994. Conjugando-se os dois artigos, que não se contradizem, mas ao reverso, se completam, deverão os débitos referentes a…
Andamento do Processo n. 0002204-04.2014.403.6112 - 05/12/2017 do TRF-3
0002204-04.2014.403.6112 - UNIAO FEDERAL(Proc. 2843 - VITOR CARLOS DE OLIVEIRA) X MARIA SILVA IVAMOTO X MARCIO RODRIGO IVAMOTO X MARCUS VINICIUS IVAMOTO X FLORINDO IVAMOTO JUNIOR(SP265207 - ALINE…
Página 294 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2017
1 - RELATÓRIOUNIÃO ajuíza AÇÃO DE COBRANÇA emface de FLORINDO IVAMOTO, posteriormente substituído por seus herdeiros, MARIA SILVA IVAMOTO, MARCIO RODRIGO IVAMOTO, MARCUS VINICIUS IVAMOTO e FLORINDO…
Termo/Assunto relacionado