, sustenta, em síntese, que houve violação dos artigos 1° e 2° da Lei n. 8.676/93, aduzindo que a transição das políticas... em novembro de 1993, atendendo à própria Lei n° 8.676/93, e no decorrer …
Artigo 2 da Lei nº 8.676 de 13 de Julho de 1993
Lei nº 8.676 de 13 de Julho de 1993
Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Art. 2º Os percentuais das antecipações e do reajuste resultante da aplicação do disposto no art. 1º, e os índices das variações da Receita Líquida, serão divulgados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Trabalho, e Chefes do Estado-Maior das Forças Armadas e das Secretarias de Planejamento, Orçamento e Coordenação e da Administração Federal da Presidência da República.
Página 3448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020
AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 8.676/93. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ... E TEMPESTIVAMENTE REEDITADA. CONVERSÃO NA LEI N.º 8.880/94. EXTINÇÃO DO …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0012630-29.2011.4.05.0000 SE - SERGIPE 0012630-29.2011.4.05.0000
8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1° e 2° da Lei n° 8.676, de 13... como se falar em direito adquirido ao índice de 47,94%, apurado nos termos do ar……
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 0010816-68.2005.4.04.7000 PR 2011/0274007-6
, na forma da Lei n. 8.676/93. 2. Uma vez que o reajuste reconhecido no titulo em execução representou a antecipação... do CPC/1973 e aos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.676/1993, tendo em vista que a …
Andamento do Processo n. 1.293.195 - Agrg nos Edcl no Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.195 - PR (2011/0274007-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MARIA ELIZABETH FLESSAK E OUTROS ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095…
Página 1068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019
aludidos meses de janeiro e de fevereiro do ano em questão, houve em janeiro/95 a absorção do percentual em execução, tomando a execução da obrigação de fazer sem objeto. Opostos declaratórios, foram…
Página 77 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019
PARTEAUTORA : SONIAAPARECIDALIMBERTI DASILVA APELADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) No. ORIG. : 98.06.05432-6 7 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Cuida-se de recurso…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 982938 SP - SÃO PAULO
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do TRF da 3ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES POR CONTA DOS ARTS. 1° E 2° …
Andamento do Processo n. 982.938 - Recurso Extraordinário - 13/08/2018 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 982.938 (978) ORIGEM : 12036368719964036112 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…
Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2018
ocorrer em três hipóteses : a) erro material ; b) inexatidão aritmética ; c) substituição do índice aplicado ao caso , por força normativa. ADI 2.024 /SP, Rel. Min. Carlos Velloso. II – A não…