Artigo 1 do Decreto Lei nº 246 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 246 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera o Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012.
Art. 1º O Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º ..........................................................................
I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e as unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 9.723.185.529,00 (nove bilhões, setecentos e vinte e três milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) e R$ 15.648.288.529,00 (quinze bilhões, seiscentos e quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais), respectivamente; e ....................................................................................” (NR)

Andamento do Processo n. 2.827 - Ag.reg. / Reclamação - 11/12/2017 do STF

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.827 (785) ORIGEM : RCL - 99300 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : VALQUÍRIA FÉLIX DA SILVA ADV.(A/S) : RAIMUNDO…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2017

Relator Documento assinado digitalmente AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.766 (783) ORIGEM : 84383 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FELIPE DOUGLAS…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0003652-97.2004.1.00.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0003652-97.2004.1.00.0000

Entendo assistir razão à parte agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 223/227, restando prejudicado, em consequência, o exame do recurso de agravo contra ela interposto (fls. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1014937-47.2014.8.26.0506 SP 1014937-47.2014.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000952292 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1014937-47.2014.8.26.0506, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 0103133-79.2015.3.00.0000 SP 2015/0103133-7

MEDIDA CAUTELAR Nº 24.271 - SP (2015/0103133-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES REQUERENTE : ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E …

Andamento do Processo n. 2015/0103133-7 - Medida Cautelar - 03/08/2015 do STJ

(5008) MEDIDA CAUTELAR Nº 24.271 - SP (2015/0103133-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS…

Página 4984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2015

v.u. j. de 08.05.13 - Rel. Des. CASTILHO BARBOSA; MS n° 0.263.808-15.2011.8.26.0000 - v.u. j. de 14.08.13 - Rel. Des. RENATO NALINI ; MS n° 0.002.050-48.2013.8.26.0000 - v.u. j. de 02.10.13 - Rel.

Página 2575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2013

CARTÓRIOS. ACUMULAÇÃO DE OFÍCIOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 74 DA LEI 11.697/2008. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1325907 DF 2012/0110493-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.907 - DF (2012/0110493-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IONARA PACHECO DE LACERDA GAIOSO ADVOGADO : RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S) RECORRENTE : UNIAO …

Página 1760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2012

- "LEI INJUSTA NÃO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICÁ-LA, POIS NÃO LHE É FACULTADO SUBSTITUIR PELAS SUAS AS CONCEPÇÕES DE JUSTIÇA DO LEGISLADOR (HOLMES). O JUIZ SÓ PODERÁ DESPREZAR O MANDAMENTO DE LEI,…

Termo ou Assunto relacionado