Art. 2 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 2º Os colaterais do terceiro grau, que pretendam casar-se, ou seus representantes legais, se forem menores, requererão ao juiz competente para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida capacidade, isentos de suspensão, para examiná-los e atestar-lhes a sanidade, afirmando não haver inconveniente, sob o ponto de vista da sanidade, afirmando não haver inconveniente, sob o ponto de vista da saúde de qualquer deles e da prole, na realização do matrimônio.
§ 1º Se os dois médicos divergirem quanto a conveniência do matrimônio, poderão os nubentes, conjuntamente, requerer ao juiz que nomeie terceiro, como desempatador.
§ 2º Sempre que, a critério do juiz, não for possível a nomeação de dois médicos idôneos, poderá ele incumbir do exame um só médico, cujo parecer será conclusivo.
§ 3º O exame médico será feito extrajudicialmente, sem qualquer formalidade, mediante simples apresentação do requerimento despachado pelo juiz.
§ 4º Poderá o exame médico concluir não apenas pela declaração da possibilidade ou da irrestrita inconveniência do casamento, mas ainda pelo reconhecimento de sua viabilidade em época ulterior, uma vez feito, por um dos nubentes ou por ambos, o necessário tratamento de saúde. Nesta última hipótese, provando a realização do tratamento, poderão os interessados pedir ao juiz que determine novo exame médico, na forma do presente artigo.
(Revogado pela Lei nº 5.891, de 1973)
§ 8º Sempre que na localidade não se encontrar médico, que possa ser nomeado, o juiz designará profissional de localidade próxima, a que irão os nubentes.
§ 9º Os médicos nomeados terão a remuneração que o juiz fixar, não superior a cem mil réis para cada um.
(Revogado pela Lei nº 5.891, de 1973)

Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no artigo 2º, do Decreto-Lei... 3.200/41, C M R de S S e M M P, a fim de que possam eles contrair …

Página 1711 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2018

na sua comarca, despachando previamente as medidas previstas no art. 2º. e seus parágrafos do Decreto-lei n. 3.200, de 19... de abril de 1941 (Lei de Proteção à Família). Parágrafo único - Cessa a …

Andamento do Processo n. 0302315-75.2016.8.24.0113 - Procedimento Comum / Casamento - 29/10/2018 do TJSC

ADV: LÍVIA VAN WELL (OAB 24819/SC) Processo 0302315-75.2016.8.24.0113 - Procedimento Comum -Casamento - Requerente: I. I. S. - Requerente: I. I. S. - Requerente: A. L. S. D. - Requerente: A. L. S. D.

Página 712 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2018

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos - Réu: Unimed Seguradora S/A - Réu: Unimed Seguradora S/A - Fica intimado o apelado para apresentar, querendo, as contrarrazões, no prazo de 15…

Andamento do Processo n. 2016/0202383-0 - Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

(4689) RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.164 - RS (2016/0202383-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : M DA G M B ADVOGADOS : GUSTAVO BOHRER PAIM - RS048685 FRANCISCO TIAGO STOCKINGER - RS048799…

Andamento do Processo n. 0048150-66.2014.8.06.0070 - Petição - 20/02/2018 do TJCE

ADV: JOSÉ RENATO MOTA (OAB 28987-A/CE) - Processo 0048150-66.2014.8.06.0070 - Petição - Casamento - REQUERENTE: Helder Diego Martins de Freitas - Margareth Pereira de Freitas - TRANSCIRÇÃO DO…

Página 5240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2018

267, VI, do CPC/73, ao fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro veda o casamento entre colaterais até o terceiro grau, sendo a referida proibição é extensível à união estável e, assim,…

Página 517 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Fevereiro de 2018

a partir da assinatura do respectivo termo de compromisso, como representante legal do interditando em todos os atos da sua vida civil, SENDO PROIBIDO CONTRAIR DIVIDAS OU EMPRÉSTIMOS EM NOME DO…

Página 2077 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Janeiro de 2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO IASODARA FIN NISHI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA BETTIOL CARNEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 163 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Janeiro de 2018

Distribuição-Sorteio Automático - 07/07/2016 12:50 Gabinete 18 Magistrado(a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA: PAULO CESAR CARNEIRO LEAO ADVOGADO: RJ042678 - SERGIO MURILO HERRERA…