Decreto Lei nº 3.995 de 31 de Dezembro de 1941
Decreto Lei nº 3.995 de 31 de Dezembro de 1941
Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.