Artigo 7 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 7º Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Andamento do Processo n. 0029483-44.2011.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 15/08/2022 do TJPE

003. 0029483-44.2011.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0546954-9) Protocolo : 2020/95985354 Comarca : Recife Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Severina Dias da Silva Advog :…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2022

Advog : José Augusto A. dos Santos(PE007040) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Embargado : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0009943-46.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009943-46.2021.8.16.0014 POLO ATIVO FLAVIO ARAUJO PAGLIARONI POLO PASSIVO ACACIA MARIA ALTOMAR DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOÃO HENRIQUE CRUCIOL | 11344/PR NILZA RUIVA DA SILVA | 53604/PR…

Andamento do Processo n. 202278000201 - Procedimento Comum - 10/08/2022 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202278000201 NÚMERO ÚNICO: 0000202-64.2022.8.25.0056 REQUERENTE : ELIENE MENESES SANTOS ADV. : MARCELLO MENDONÇA SILVEIRA - OAB: 12777-SE REQUERIDO : ANDERSON JOSÉ SANTOS…

Página 1170 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Agosto de 2022

REQUERENTE : ROMUALDO BATISTA SANTOS ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV. : IGOR MACIEL ANTUNES - OAB: 74420-MG REQUERIDO : BANCO ITAÚ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-29.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTÁVEL POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC - DIREITO REAL DE HABITAÇAO - MEDIDA TEMERÁRIA - HERDEIRO MENOR -…

Andamento do Processo n. 0005213-61.2009.8.26.0037 - Inventário - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0005213-61.2009.8.26.0037 (00364/2009) - Inventário - Inventário e Partilha - Eliza Mendes de Oliveira - Thair Dias Rodrigues - Luiz Fernando Albarello - Vistos. Atendidas as exigências…

Andamento do Processo n. 5481280-12.2021.8.09.0087 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/08/2022 11:32:23 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5481280-12.2021.8.09.0087…

Página 542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

Dias Rodrigues - Luiz Fernando Albarello - Vistos. Atendidas as exigências legais, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação de fls. 316/322 do…

Página 1514 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

residencial. Pugnaram pela averbação da referida casa na matrícula do imóvel, bem como pela possibilidade de destacar do direito real de habitação a metade da propriedade na qual reside a viúva, caso…