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21 de abril de 2019
Artigo 7 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 7 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 7º Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Pg. 268. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

RECONHECIDA JUDICIALMENTE - ARTIGO 7º, DA LEI 9.278/96, POSTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO - CONSIDERAÇÃO DO DISPOSITIVO... PELO JUIZ - POSSIBILIDADE. - ART. 420, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A SER... de proferir a sentença.” (Art. 462, do CPC). A alegação de nova união...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181350372001 MG

do § único, do art. 7º, da Lei 9.278/1996 é própria do instituto da união estável, não se aplicando, portanto, ao caso..., ressalvado o art. 98, §3º, do CPC. DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o(a) Relator(a). DESA. CLÁUDIA MAIA... DE HABITAÇAO - NOVO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA - SENTENÇA...

Geraldo Antônio

Geraldo Antônio -

[Modelo] Família - União Estável - Comunhão Parcial - Despesas Presumidas

ENTRE OS CONVIVENTES Dispõe o art. 7º da Lei da União Estável que “dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material..., representado pelo advogado substabelecido, com fundamento na Lei 9.278/96 e nos arts. 1723 do Código Civil e 19º, inc. I... e do Adolescente) [2] . DOS FATOS E DO DIREITO A Lei 9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078774759 RS

, adquiridos durante a união estável e que portanto lhe pertencem. Aponta para o que dita o art. 7º, § único, da Lei 9.278.../126), relatando que mantinha união estável há mais de 10 anos com LUIZ FERNANDO e que não ocupavam a totalidade... adstrita após longos anos de união estável a ser enxotada de imediato após o ób...

Inteiro Teor. 20150510058903 DF 0005839-97.2015.8.07.0005

de habitação, por incidência do art. 7º , parágrafo único , da Lei 9.278 /96, segundo o qual 'dissolvida a união estável... RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ART. 561 , DO CPC . ESBULHO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1..., fixados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, a te...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 462400920148190210

real de habitação conforme previsão do artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96. Nesse sentido, requer a 2 Art. 7... imóvel destinado à moradia do casal, consoante o disposto no art. 7º. da Lei . 9.278/96. Nada obstante, há... pode sobre ele prevalecer. Benefício do parágrafo único do artigo 7º da Lei 9.278...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40148173120188240000 Capital 4014817-31.2018.8.24.0000

sobre imóvel objeto da inventariança, dispõe o art. 7º da Lei n. 9.278/1996: Art. 7° Dissolvida a união estável... analógica do art. 1.831 do Código Civil, coadjuvado com o art. 7º, § único, da Lei 9.278/96, e art. 226, § 3º... de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10351180011550001 MG

que se destinava à residência familiar, quer pelo disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96, ou pela...- LIMINAR CONCEDIDA PARA EVITAR A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À POSSE DA AUTORA -UNIAO ESTÁVEL- COMPANHEIRA SOBREVIVENTE... aos autos. Verifica-se que a ora recorrida manteve união estável com o falecido p...

A Igualdade sucessória entre cônjuge e companheiro

em: acesso em : 31 ago. 2018 BRASIL.Lei Federal 9.278, de 10 de maio de 1996. regula o parágrafo 3º do art. 226... herdeiro, podendo ter a totalidade da herança. Já a lei 9.278 de maio de 1996 trouxe o reconhecimento da entidade... familiar e a garantia da real habitação em seu Art. 7° Parágrafo único. “dissolvi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 2107177220098260002 SP 0210717-72.2009.8.26.0002

real de habitação. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único da Lei n.º 9.278/96 e artigo 1.831 do Código Civil. Direito... no art. 7º, parágrafo único da Lei 9.278/96, que reconhece o direito de o companheiro supérstite ser mantido... destinado à residência da família, o que determina, nos termos do art. 7º, pará...

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