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18 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 7 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 7º Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079327938 RS

, previsto no art. 1.831 do Código Civil e art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 9.278/96 , é matéria compreendida no âmbito... do Código Civil e art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 9.278/96. Desse modo, não cabe reconhecer, no bojo de ação.... 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista...

Pg. 209. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.278/96, DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL POR MORTE DE UM DOS CONVIVENTES... REAL DE HABITAÇÃO DEVE SER ESTENDIDO AO COMPANHEIRO, SEJA POR NÃO TER SIDO REVOGADA A PREVISÃO DA LEI N. 9.278/96... À GUARDA, HÁ DE SE DESTACAR A LEI 13.058/2014, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1.585,...

Andamento do Processo n. 1002559-59.2018.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 13/12/2018 do TJSP

a disciplina da Lei 8.971/94 - o fato é que a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, atribuiu à união estável caráter..., desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. 2.- A Lei 9.278/96 conferiu direito equivalente... sucessórios, e aplicandose o artigo 1.829 também às hipóteses de união est...

Pg. 1854. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

, DA LEI 9.278/1996 NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL INEXISTIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO, TAMPOUCO DE QUE A COMPANHEIRA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,...

Pg. 3800. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do art. 7º da Lei 9278/96..., desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. 2.- A Lei 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros... da sucessão dos bens adquiridos onerosamente na constância da...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

do art. 487, I, do CPC e fundamento no art. 1.723 do CC c/c art. 226, § 3º, da CF/88, e art. 7º, da Lei 9.278/96, para.... Nessa vereda, o artigo 1.723 do Código Civil prevê que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem..., em seu artigo 226, reconhece a família como base da sociedade e coloc...

Pg. 1488. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

o Artigo 7º, Parágrafo Único, da Lei 9.278/96:”Art. 7º. Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material... Civil, deve ser estendido ao convivente em inteligência ao Parágrafo único, do Artigo 7º, da Lei 9.278/96.Prevê... imóvel desta natureza a inventariar (Artigo 1.831, do Código Civil e Parágr...

Pg. 109. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

QUE REGULOU A CHAMADA UNIAO ESTAVEL E, EM SEU ART. 7, UNICO, GARANTIU AO CONVIVENTE SUP ERSTITE O DIREITO REAL DE HABITACAO... DO DIREIT O DE RETENCAO DA REQUERIDA E DE INDENIZACAO PELAS BENFEITORIAS. P RIMEIRAMENTE, DESTACO QUE A LEI N 9.278/96...-SE NA POSSE DA REQUERIDA. EM PECA DE D EFESA, AFIRMA A RE QUE NO CURSO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056626620168260292 SP 1005662-66.2016.8.26.0292

). O art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996 preceitua: “Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes..., parágrafo único, da Lei 9.278/1996 Não comprovação de que a união estável inexistia à época do falecimento, tampouco... em razão do instituto da “saisine”, a companheira sobrevivente tem direit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3039689320148240045 Palhoça 0303968-93.2014.8.24.0045

ao imóvel utilizado como residência do casal. A Lei n.º 9.278 /96 prescreve, em seu art. 7.º , parágrafo único : "Dissolvida..., assegurado, devido à união estável, ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287 /96, incide, relativamente... ao casamento por força de dispositivo constitucional (art. 226, § 3.º), e ...

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