Artigo 2 da Lei nº 9.259 de 09 de Janeiro de 1996

Lei nº 9.259 de 09 de Janeiro de 1996

Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
Art. 2º - O § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação:
Revogado pela Lei nº 12.016, de 2009.
"Art. 1º .........................................................................
(Revogado)
§ 1º Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções.
(Revogado)
........................................................................................"

Petição Inicial - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO - ESTADO DABAHIA. MANDADO DE SEGURANÇA (EM REF. PROCESSO 0000503-21.2016.5.05.0026)…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ/MG Mandado de Segurança Autos n.°: Impetrante: E E ACESSORIOS. -ME Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por E.A DO…

Art. 29 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009 - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 29. Revogam-se as Leis 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348, de 26 de junho de 1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; o art. 3º da Lei 6.014, de 27 de dezembro…

Página 4650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Julho de 2020

ou processualísticas. Ao contrário, as categorias processuais cedem passo à tutela do Direito e, portanto, a garantia constitucional tem que ser efetiva. Tudo se resume em consolidar o entendimento…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 7 de Julho de 2020

Demais disso, tanto doutrina, quanto jurisprudência encontram-se alinhados acerca da possibilidade irrestrita de partidos políticos figurarem como autoridades impetradas no Mandado de Segurança.

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Maio de 2020

II - o pleno exercício dos direitos políticos; [...] V - a filiação partidária; §9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081094443 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70081094443 (Nº CNJ: 0081353-91.2019.8.21.7000) 2019/Cível…

Página 791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Abril de 2019

gestão são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços..." Na visão do…

Andamento do Processo n. 0001321-16.2017.5.09.0029 - MS - 12/04/2018 do TRT-9

Processo Nº MS-0001321-16.2017.5.09.0029 IMPETRANTE DUARTE NUNO CRISPIM CANDIDO ADVOGADO FRANCISCO DRULA BELACHE(OAB: 62160/PR) IMPETRADO Kleber de Melo Morais ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)…

Andamento do Processo n. 0001565-42.2017.5.09.0029 - MS - 12/04/2018 do TRT-9

Processo Nº MS-0001565-42.2017.5.09.0029 IMPETRANTE MARIENI DO HORTO CADEMARTORI DA COSTA ADVOGADO BRUNA CARBONI(OAB: 61326/PR) ADVOGADO VINICIUS GESSOLO DE OLIVEIRA(OAB: 37767/PR) IMPETRADO Diretora…

Termo ou Assunto relacionado