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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 57 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 57, § 2 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 57. É dever de todo militar :

§ 2º A discrição é dever imposto aos militares e lhes é exigida na correção de atitudes e maneiras, na sobriedade de linguagem, falada ou escrita, principalmente quando se tratar de assunto técnico ou disciplinar, e na abstenção de referir-se em público a assunto de carater reservado, confidencial ou secreto, especialmente no que diga respeito à defesa nacional.

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