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22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 43, § 1 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 43 Os militares da ativa, podem estar :

§ 1º Os militares em serviço são computados nos quadros das armas ou dos serviços e se encontram arregimentados, embarcados, nas unidades aéreas ou no exercício de funções ou comissões previstas na legislação do Exército, da Armada ou da Aeronáutica.

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