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25 de junho de 2017
Artigo 37 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 37 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 37 As Forças Armadas serão empregadas :

a) na manutenção da integridade e da soberania da Nação;

b) na manutenção das instituições ou da ordem, quando os outros meios se revelarem ineficazes ou insuficientes.

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