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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 35 do Decreto Lei nº 3.864 de Dezembro de 2012

Art. 35 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 35 O comando não se interrompe. Nas situações anormais, quando não estiver presente o titular efetivo do cargo, o seu substituto assumirá o comando, até apresentação daquele ou decisão da autoridade superior competente.

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